COMUNICADO: Obrigatoriedade para Emissão de NFS-e para MEI começa a valer a partir de sexta
Conforme as novas diretrizes, a emissão de NFS-e deverá estar em conformidade com os padrões nacionais, o que implica que a emissão será realizada exclusivamente no site oficial do Governo Federal. Portanto, a prática anteriormente realizada pelo sistema NFS-e, no site oficial da Prefeitura, passará a ser direcionada para o padrão nacional. Essa emissão seguirá por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.
Visando facilitar a adaptação de todos os empresários a essas mudanças, a Administração Municipal disponibilizou um guia passo a passo na seção “Sala do Empreendedor Digital”, a qual pode ser acessada por meio do site oficial da Prefeitura.
É importante mencionar que, de acordo com a Secretaria da Fazenda, o acesso ao emissor Fly e-notas será descontinuado a partir da quinta-feira, dia 31 de agosto. Caso o contribuinte já esteja registrado no emissor nacional, o acesso será cancelado automaticamente. Para orientação e suporte durante esse período de transição, a equipe da Sala do Empreendedor está à disposição da comunidade, pronta para auxiliá-los nessa etapa de adaptações.