A Comissão de Legalidade e Redação Final formada pelos vereadores Dr. Ubiratã (Progressistas), Rafael Ronsoni (Progressistas) e Renan Sartori (MDB) esteve reunida hoje (06), na Sala da Memória, na Câmara Municipal, para analisar os projetos do Executivo que tramitam na Casa.
Aprovado para tramitar
– PLO 037/2018 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.526, de 26 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre critérios para hierarquização de terrenos populares no Loteamento Carazal, e dá outras providências.
O projeto visa instituir as regras para o Loteamento do Carazal criando três faixas para recebimento dos lotes:
Faixa Renda Lotes
1,5 renda familiar de R$ 1.800 a R$ 2.600 60 lotes
2 renda familiar de R$ 2.600 a R$ 4.000 60 lotes
3 renda familiar de R$ 4.000 a R$ 7.000 20 lotes
Especial para o MOCOVI – Segurança 13 lotes
A Bancada do Progressistas entrou com emenda que altera para duas faixas:
Faixa Renda Lotes
1,5 renda familiar de R$ 1.800 a R$ 2.600 60 lotes
2 renda familiar de R$ 2.600 a R$ 4.000 80 lotes
Especial para o MOCOVI – Segurança 13 lote
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para análise da Comissão de Mérito.
– PLO 058/2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
O projeto foi pauta de reuniões e de Audiência Pública. Recebeu emendas impositivas dos Vereadores e uma emenda de autoria do vereador Luia Barbacovi encaminhando que inclui no orçamento da Secretaria de Turismo R$ 600 mil, esses são retirados: R$ 100 mil da Secretaria de Administração, R$ 100 mil da Secretaria da Fazenda e R$ 400 mil da Reserva de Contingência.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para análise da Comissão de Mérito e posteriormente para parecer final da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas que emitirá relatório detalhado sobre o assunto.
– PLO 072/2018 – Altera dispositivos da Lei Nº 3.458, de 22 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Gramado, e dá outras providências.
O projeto trata da política habitacional. Ele altera a questão da regularização fundiária, remetendo para a lei federal, trata da possibilidade de ampliação de seis para até doze meses do aluguel social, altera o valor do aluguel de R$ 800 para R$ 950 e acrescenta o reajuste anual pelo IGPM, regula as formas de pagamento por decreto, outra proposta do projeto trata da doação de material de construção, incluindo que para recebimento o solicitante possa ter renda familiar de até 2 salários mínimos. Ainda que nos casos eminentes de risco não é necessária a apresentação antecipada dos documentos. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para análise da Comissão de Mérito.
– PLO 073/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Esse projeto contempla as pessoas que tem direito a isenção do IPTU, conforme lei específica, e que por algum motivo não cumpriram o prazo de inscrição. Ao total são nove pessoas nessa situação. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para análise da Comissão de Mérito.
– PLL 033/2018 – Institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na rede pública municipal de ensino na e dá outras providências.
O projeto institui na rede pública municipal de ensino, a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar a todas as escolas que receberem recurso municipal, emendas impositivas ou doação de parcerias privadas, destinadas a este fim. A distribuição dos uniformes dar-se-á gratuitamente, de forma progressiva, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal. Para tanto fica autorizado ao Município firmar parcerias com pessoas jurídicas estabelecidas em Gramado, objetivando a adoção do uniforme escolar. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para análise da Comissão de Mérito.
Aguardando para tramitar
– PLO 074/2018 – Altera a Lei N.º 3.307, de 09 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Esse projeto altera o Código Sanitário do Município. Os vereadores ficaram com dúvidas em um dos itens, desta forma solicitaram reunião com o Secretário da Saúde e representante da Vigilância antes de dar andamento à proposta. O encontro deve acontecer no início da próxima semana.
